Judicialização da regulação e perda da qualidade do fornecimento de energia elétrica em áreas periféricas

Revista de Administração Pública

Maurílio De Abreu Monteiro¹  Nirvia Ravena¹  Cláudio Luciano Da Rocha Conde¹ 

关键词: Reforma do Estado;    regulação de serviços;    judicialização;    qualidade da energia elétrica;    State reform;    service regulation;    judicialization;    electric power quality;    Reforma del Estado;    regulación de los servicios;    judicialización;    calidad de la energía eléctrica;   

DOI  :  10.1590/S0034-76122013000200006

来源: SciELO

【 摘 要 】

Este estudo analisa os resultados da mudança na estrutura de regulação do serviço público de energia elétrica, implementada, no âmbito da Reforma do Estado, no final dos anos 1990. Foi comparada a qualidade do serviço de distribuição no fornecimento de energia elétrica de duas empresas que atuam no Norte do Brasil, uma pública, outra privada. A última, ao ser penalizada pela agência reguladora, recorreu, sistematicamente, à judicialização dos processos punitivos. Essa estratégia não foi observada na atuação da empresa pública. Tal possibilidade institucional decorre de as agências serem dependentes do Judiciário que opera sob lógica estruturalmente diferente da lógica gerencial. Concluiu-se que a judicialização enseja comportamentos baseados na procrastinação no âmbito do arcabouço regulatório dos serviços públicos, bloqueando a estratégia pública de regulação.

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