O impacto ex-post da Lei de Responsabilidade Fiscal nº101/2000 nas finanças dos estados brasileiros

Revista de Administração Pública

Luiz Fernando Dalmonech²  Arilton Teixeira¹  José Mário Bispo Sant'anna¹ 

[1] ,Faculdade de AracruzCariacica ES ,Brasil

关键词: Lei de Responsabilidade Fiscal;    índice de despesa líquida com pessoal do Poder Executivo;    políticas públicas;    consequências não antecipadas de política econômica;    políticas econômicas;    Law of Fiscal Responsibility;    index of liquid expense with personnel of the executive power;    public policy;    consequences not anticipated economic policy;    economic policy;   

DOI  :  10.1590/S0034-76122011000400012

来源: SciELO

【 摘 要 】

Este trabalho analisa o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nas finanças e no crescimento econômico nos estados do Brasil, por meio de um banco de dados próprio, constituído por informações obtidas na Secretaria do Tesouro Nacional, no período de 2000 a 2004. Para os testes econométricos foi utilizada a ferramenta Dados em Painel, o Teste de Mann-Whitney e a Técnica de Componentes Principais. Os resultados encontrados, de modo geral, demonstram que a LRF não apresentou efeitos sobre as finanças e o crescimento econômico dos estados brasileiros, mas causou impacto positivo aos estados de maior Produto Interno Bruto (PIB), do prisma da redução de despesa. Na receita agregada nacional houve impacto negativo, pois essa receita decresceu nos estados de maior PIB, não sendo compensada pelo aumento de receitas correntes líquidas pelos estados de menor PIB. Portanto, houve penalidades para os estados de maior capacidade fiscal, maior organização fazendária e maior crescimento econômico e benefícios para os estados em situação contrária, mas que, em nível nacional, proporcionou resultados econômicos negativos.

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