Apontamentos sobre aspectos juridicos do e-commerce

Revista de Administração de Empresas

Paula A. Forgioni¹ 

[1] ,FGV EAESP Departamento de Fundamentos Sociais e Jurídicos da Administração

关键词: E-commerce;    Internet;    direito comercial;    contrato eletrônico;    assinatura eletrônica;    E-commerce;    Internet;    commercial law;    electronic contracts;    electronic signature;   

DOI  :  10.1590/S0034-75902000000400007

来源: SciELO

【 摘 要 】

O artigo trata de relevantes aspectos jurídicos do chamado e-commerce, dando ênfase para a análise jurisprudencial de temas análogos e o possível posicionamento dos Tribunais brasileiros perante os contratos eletrônicos e a Internet, levando em consideração o cenário mundial, onde se procura um equilíbrio entre a proteção do consumidor, de um lado, e a necessidade de segurança e celeridade no tráfico, de outro. Entre os pontos abordados, destacam-se o momento da celebração do contrato eletrônico e sua relevância para o e-commerce, a forma do contrato eletrônico e sua prova, o sistema de oferta/aceitação em face do e-commerce, a utilização de senhas e a assinatura eletrônica.

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