Revista de Administração de Empresas | |
Apontamentos sobre aspectos juridicos do e-commerce | |
Paula A. Forgioni1  | |
[1] ,FGV EAESP Departamento de Fundamentos Sociais e Jurídicos da Administração | |
关键词: E-commerce; Internet; direito comercial; contrato eletrônico; assinatura eletrônica; E-commerce; Internet; commercial law; electronic contracts; electronic signature; | |
DOI : 10.1590/S0034-75902000000400007 | |
来源: SciELO | |
【 摘 要 】
O artigo trata de relevantes aspectos jurídicos do chamado e-commerce, dando ênfase para a análise jurisprudencial de temas análogos e o possível posicionamento dos Tribunais brasileiros perante os contratos eletrônicos e a Internet, levando em consideração o cenário mundial, onde se procura um equilíbrio entre a proteção do consumidor, de um lado, e a necessidade de segurança e celeridade no tráfico, de outro. Entre os pontos abordados, destacam-se o momento da celebração do contrato eletrônico e sua relevância para o e-commerce, a forma do contrato eletrônico e sua prova, o sistema de oferta/aceitação em face do e-commerce, a utilização de senhas e a assinatura eletrônica.
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