Os impasses da descentralização político-administrativa na democratização do Brasil

Revista de Administração de Empresas

José Roberto Felicíssimo¹ 

[1] ,PUC-SP FEA

关键词: Brasil;    políticas públicas;    descentralização político-administrativa;    relações intergovernamentais;    Brazil;    public policy;    decentralization;    inter­governamental relations;   

DOI  :  10.1590/S0034-75901992000100002

来源: SciELO

【 摘 要 】

O artigo procura avaliar as condições do contexto brasileiro para a implementação das disposições constitucionais relativas à descentralização político-administrativa. Reafirma-se a necessidade de que se analise a questão sob o prisma de sua natureza eminentemente política. Isto porque o processo de descentralização carrega em seu bojo os elementos valorativos que correspondem aos anseios de reconstrução democrática do país, mas que podem vir a encontrar sérias dificuldades em sua expressão, devido à incidência da atual instabilidade econômica sobre o sistema político-institucional. São identificadas as tendências dos modelos de referência que orientam a atual política de descentralização e suas divergências e convergências, analisando-se duas hipóteses de cenário futuro caso predomine uma ou outra. Finalmente, explicitam-se algumas condições contextuais que afetam, negativamente, o processo decisório do Estado brasileiro e algumas conseqüências possíveis, de curto prazo, da crise imediata sobre as questões relevantes de reconstrução das instituições governamentais na democracia.

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