Medidas provisórias e políticas públicas : uma Análise do papel do congresso nacional nas políticas de saúde no governo (2011-2016)

Revista Brasileira de Politicas Publicas

Clóvis Alberto Bertolini de Pinho^1¹ 

[1] Universidade de São Paulo^1

关键词: medidas provisórias;    políticas públicas;    presidencialismo de coalizão;    projetos de lei;    políticas de saúde;   

DOI  :  10.5102/rbpp.v8i3.4765

学科分类：社会科学、人文和艺术（综合）

来源: Centro Universitario de Brasilia

【 摘 要 】

A utilização de Medidas Provisórias (MPs) para a formação, estruturação, veiculação e normatização de políticas públicas (estas compreendidas como o programa de ação do Governo) tem se tornado cada vez mais recorrente. A possibilidade de adoção de MPs, com vigência imediata, acentua o recurso às MPs. Deste modo, o artigo busca: i) compreender as origens, desdobramentos e efeitos decorrentes da utilização de Medidas Provisórias por parte do Poder Executivo; ii) ponderar a respeito da conveniência do emprego de Medidas Provisórias como meios de normatização de políticas públicas; iii) verificar como a utilização das Medidas Provisórias poderia exercer um papel de condicionante à agenda do Poder Legislativo; iv) trazer casos concretos da utilização de Medidas Provisórias como forma de compreender a inserção de políticas públicas, analisando o papel do Poder Legislativo no processo de estruturação de políticas públicas, verificando a pertinência da veiculação de determinadas políticas por meio de MP. A metodologia utilizada foi a análise descritiva e estatística, como forma de melhor entender o tema abordado. A limitação da pesquisa se deu somente no âmbito do processo legislativo federal, não promovendo discussões com o processo legislativo de outras esferas de governo. A originalidade do trabalho consiste na compreensão das medidas provisórias e a perspectiva das políticas públicas, que ainda não conta com muito estudos no Brasil, sobretudo após a Emenda Constitucional nº 32/2001. Por fim, o estudo chega à conclusão de que o Congresso Nacional, no período analisado (2011-2016), tendeu a promover discussões mais intensas na análise de Medidas Provisórias, do que em proposições legislativas advindas do próprio parlamento.

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