Constituição, stf e a política penitenciária no Brasil: uma abordagem agnóstica da execução das penas

Revista Brasileira de Politicas Publicas

Rafael Seixas Santos^2²  Bruno Amaral Machado^1³ 

[1] Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)^1;Universidade de Brasília (UnB);Centro Universitário de Brasília (UniCEUB);Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB), Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)^2

关键词: Política;    Penitenciária;    STF;    Agnóstica;    Dignidade;   

DOI  :  10.5102/rbpp.v8i1.4578

学科分类：社会科学、人文和艺术（综合）

来源: Centro Universitario de Brasilia

【 摘 要 】

A violação de direitos fundamentais da população carcerária tem atraído a atenção dos meios de comunicação de massa nos últimos anos e tornou-se objeto de pesquisas no campo dos estudos penitenciários. O ideal reabilitador das penas tem sido confrontado pela crescente deterioração das condições carcerárias nos últimos anos. Em outro ângulo, o texto constitucional não reproduz a concepção expressa por quaisquer teorias das penas, mas preocupa-se em estabelecer mecanismos que contenham os efeitos produzidos pelo poder punitivo – em franco direcionamento à redução dos danos ocasionados pelo cárcere. O artigo apresenta e discute mecanismos que, normativamente, assegurem os direitos fundamentais dos apenados. O objetivo é propor possível roteiro de análise e de ações da política penitenciária, a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal. Pretende-se analisar os fundamentos dos julgados daquele Tribunal, pertinentes aos direitos fundamentais da população carcerária, a fim de detectar possível adoção de teorias penais ou eventual opção por uma abordagem agnóstica das penas.

【 授权许可】

CC BY