ASPECTOS URBAN\xc3\x8dSTICOS, CIVIS E REGISTRAIS DO DIREITO REAL DE LAJE

Revista Brasileira de Politicas Publicas

Paulo Afonso Cavichioli Carmona ; Fernanda Loures de Oliveira

关键词: Palavras-chaveDireito Real de Laje. Dicotomias. Direito de Superf\xc3\xadcie. Condom\xc3\xadnio Edil\xc3\xadcio.;   

DOI  :  10.5102/rbpp.v7i2.4750

学科分类：社会科学、人文和艺术（综合）

来源: Centro Universitario de Brasilia

【 摘 要 】

ResumoCom o advento da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, um novo direito real foi introduzido na ordem jur\xc3\xaddica brasileira: o direito de laje. Em que pese a resist\xc3\xaancia inicial da doutrina, entende-se importante direcionar um olhar interessado ao novo instituto, de modo a viabilizar sua aplica\xc3\xa7\xc3\xa3o pr\xc3\xa1tica, diferenciando-o dos demais direitos reais j\xc3\xa1 existentes. \xc3\x89 o que se visa realizar por meio do presente artigo. Utilizando-se de metodologia marcadamente dogm\xc3\xa1tica, que parte do exame do novo diploma legal em confronto com a disciplina j\xc3\xa1 existente do direito de superf\xc3\xadcie e do condom\xc3\xadnio edil\xc3\xadcio, conclui-se que o direito real de laje, embora semelhante, em certos aspectos, a estes direitos reais, possui clara autonomia normativo-conceitual, com natureza jur\xc3\xaddica espec\xc3\xadfica. Trata-se de tema de grande interesse para a doutrina urban\xc3\xadstica, civil e registral imobili\xc3\xa1ria, que ainda n\xc3\xa3o consolidaram entendimentos sobre o assunto.

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