A REGULARIZA\xc3\x87\xc3\x83O DO PARCELAMENTO DO SOLO DE LOTEAMENTOS P\xc3\x9aBLICOS: UM ESTUDO A PARTIR DO PROJETO DO LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL VILA BETINHO EM CHAPEC\xc3\x93/SC

Revista Brasileira de Politicas Publicas

Reginaldo Pereira ; Karen Bissani

关键词: Palavras-chavePol\xc3\xadtica de desenvolvimento urbano. Fun\xc3\xa7\xc3\xa3o social da cidade. Cidades sustent\xc3\xa1veis. Regulariza\xc3\xa7\xc3\xa3o fundi\xc3\xa1ria. Programa de Regulariza\xc3\xa7\xc3\xa3o Bairro Legal.;   

DOI  :  10.5102/rbpp.v7i2.4760

学科分类：社会科学、人文和艺术（综合）

来源: Centro Universitario de Brasilia

【 摘 要 】

ResumoO artigo tem como objetivo analisar, a partir de um determinado processo de regulariza\xc3\xa7\xc3\xa3o fundi\xc3\xa1ria, aspectos jur\xc3\xaddicos que evidenciem, a partir do caso estudado, a import\xc3\xa2ncia da ado\xc3\xa7\xc3\xa3o de pol\xc3\xadticas p\xc3\xbablicas que levem em considera\xc3\xa7\xc3\xa3o as diversas matizes do conjunto de direitos que comp\xc3\xb5em uma das grandes diretrizes da pol\xc3\xadtica urbana: a garantia do direito a cidades sustent\xc3\xa1veis. Delimitou-se espacialmente o estudo ao Loteamento de Interesse Social Vila Betinho, localizado no Munic\xc3\xadpio de Chapec\xc3\xb3, Estado de Santa Catarina e, temporalmente ao interregno que vai da ocupa\xc3\xa7\xc3\xa3o da \xc3\xa1rea at\xc3\xa9 o registro do loteamento com a individualiza\xc3\xa7\xc3\xa3o e titula\xc3\xa7\xc3\xa3o das fra\xc3\xa7\xc3\xb5es que o comp\xc3\xb5em. A originalidade e a pertin\xc3\xaancia da an\xc3\xa1lise residem na peculiaridade do caso estudado, dado que, mesmo tendo sido criado por iniciativa do Poder P\xc3\xbablico Municipal, o loteamento objeto de estudo era ilegal, o que configura um caso de irregularidade de loteamento p\xc3\xbablico e impede o pleno exerc\xc3\xadcio dos direitos da cidadania pelos moradores. A metodologia utilizada para a an\xc3\xa1lise e apropria\xc3\xa7\xc3\xa3o te\xc3\xb3rica dos dados \xc3\xa9 mediada pela perspectiva indutiva. Por meio da t\xc3\xa9cnica de estudo de caso procura-se demonstrar a possibilidade de regulariza\xc3\xa7\xc3\xa3o de loteamentos p\xc3\xbablicos pela via administrativa com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Conclui-se, da an\xc3\xa1lise do caso, que a pol\xc3\xadtica p\xc3\xbablica adotada pelo Munic\xc3\xadpio de Chapec\xc3\xb3 para a regulariza\xc3\xa7\xc3\xa3o fundi\xc3\xa1ria de loteamentos p\xc3\xbablicos tem a potencialidade de levar em considera\xc3\xa7\xc3\xa3o a multidimensionalidade dos direitos relacionados ao direito \xc3\xa0s cidades que sejam justas, vi\xc3\xa1veis e equilibradas.

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