CONFLITOS AGR\xc3\x81RIOS: desobedi\xc3\xaancia civil ou crime?

Revista Brasileira de Politicas Publicas

Edilene L\xc3\xb4bo ; Paulo Henrique Brant Vieira

关键词: Palavras-chaveConflitos agr\xc3\xa1rios. Desobedi\xc3\xaancia civil. Pol\xc3\xadtica p\xc3\xbablica de acesso \xc3\xa0 terra.;   

DOI  :  10.5102/rbpp.v7i2.4802

学科分类：社会科学、人文和艺术（综合）

来源: Centro Universitario de Brasilia

【 摘 要 】

ResumoO presente trabalho objetiva fomentar reflex\xc3\xb5es acerca da (im)possibilidade de criminaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o das ocupa\xc3\xa7\xc3\xb5es de im\xc3\xb3veis rurais, perpetradas por movimentos sociais, desde que buscando oferecer resist\xc3\xaancia ao statu quo negativador do direito fundamental \xc3\xa0 terra, provocando o Estado a implementar pol\xc3\xadticas p\xc3\xbablicas de reforma agr\xc3\xa1ria. Para se chegar \xc3\xa0s conclus\xc3\xb5es oferecidas lan\xc3\xa7ou-se m\xc3\xa3o do m\xc3\xa9todo dedutivo hipot\xc3\xa9tico, realizando retrospectiva hist\xc3\xb3rica acerca da regula\xc3\xa7\xc3\xa3o da distribui\xc3\xa7\xc3\xa3o de terras no Brasil, exame da legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o mais recente tangendo regulariza\xc3\xa7\xc3\xa3o fundi\xc3\xa1ria agr\xc3\xa1ria e estudo da jurisprud\xc3\xaancia, chegando aos seguintes produtos: o estado da arte que identifica o processo pol\xc3\xadtico-jur\xc3\xaddico de criminaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o da luta pela terra; esta criminaliza\xc3\xa7\xc3\xa3o violando o paradigma de Estado Democr\xc3\xa1tico de Direito; o descumprimento da promessa constitucional de erradica\xc3\xa7\xc3\xa3o da pobreza e redu\xc3\xa7\xc3\xa3o das desigualdades sociais, num truque perverso de atribuir ao exclu\xc3\xaddo a responsabilidade pela pr\xc3\xb3pria exclus\xc3\xa3o. A primeira conclus\xc3\xa3o diz que essa ideologiza\xc3\xa7\xc3\xa3o da luta pela terra, configurando-a como crime a fim de reprimir a resist\xc3\xaancia de grande massa de exclu\xc3\xaddos, se coloca como combust\xc3\xadvel a alimentar ainda mais a revolta e o robustecimento da resist\xc3\xaancia dos envolvidos em tais conflitos, at\xc3\xa9 porque sem outros mecanismos de press\xc3\xa3o. Em segundo momento concluiu-se que a ocupa\xc3\xa7\xc3\xa3o pac\xc3\xadfica de propriedades rurais, por si s\xc3\xb3, sem qualquer outro ato de viol\xc3\xaancia, n\xc3\xa3o se amolda \xc3\xa0 norma penal vigente no Estado brasileiro, eis que se revela leg\xc3\xadtimo instrumento de desobedi\xc3\xaancia civil, intencionado mudan\xc3\xa7a comportamental do Estado para efetiva\xc3\xa7\xc3\xa3o da pol\xc3\xadtica p\xc3\xbablica de acesso \xc3\xa0 terra, que poder\xc3\xa1 ser exigida, inclusive, na via judicial.

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