ACERCA DA SEGURAN\xc3\x87A JUR\xc3\x8dDICA E DA UNIFORMIDADE DAS DECIS\xc3\x95ES A PARTIR DO NOVO C\xc3\x93DIGO DE PROCESSO CIVIL \xc3\x80 LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO BRASILEIRO

Revista Brasileira de Politicas Publicas

Cintia Garabini Lages ; L\xc3\xbacio Ant\xc3\xb4nio Chamon Junior

关键词: Palavras-chaveUniformidade, Seguran\xc3\xa7a Jur\xc3\xaddica, Novo C\xc3\xb3digo de Processo Civil;   

DOI  :  10.5102/rbpp.v7i2.4797

学科分类：社会科学、人文和艺术（综合）

来源: Centro Universitario de Brasilia

【 摘 要 】

ResumoO presente estudo pretende analisar os pressupostos te\xc3\xb3ricos subjacentes \xc3\xa0 compreens\xc3\xa3o da nova codifica\xc3\xa7\xc3\xa3o processual brasileira, a Lei 13.105/15, a partir da reconstru\xc3\xa7\xc3\xa3o dos argumentos centrais presentes na sua Exposi\xc3\xa7\xc3\xa3o de Motivos, objetivando confrontar referidos pressupostos em face das exig\xc3\xaancias democr\xc3\xa1ticas estabelecidas pela CF/1988, adotando como referencial te\xc3\xb3rico as Teorias Discursiva do Direito, de J\xc3\xbcrgen Habermas, do Modelo Constitucional do Processo, de Andolina e Vignera, e a do Processo de Elio Fazzalari. A pesquisa, do tipo qualitativa, adotou como procedimento a an\xc3\xa1lise documental e a revis\xc3\xa3o bibliogr\xc3\xa1fica, e como m\xc3\xa9todo de infer\xc3\xaancia, o indutivo. Com rela\xc3\xa7\xc3\xa3o aos resultados, a reconstru\xc3\xa7\xc3\xa3o dos argumentos centrais da Exposi\xc3\xa7\xc3\xa3o de Motivos possibilitou identificar uma assimila\xc3\xa7\xc3\xa3o entre os conceitos de seguran\xc3\xa7a jur\xc3\xaddica e uniformidade de decis\xc3\xb5es, e seu emprego como forma de justificar as altera\xc3\xa7\xc3\xb5es introduzidas pela legisla\xc3\xa7\xc3\xa3o novel. No entanto, tal entendimento apresenta-se destoante dos requisitos democr\xc3\xa1ticos relativos ao exerc\xc3\xadcio da jurisdi\xc3\xa7\xc3\xa3o, segundo o Modelo Constitucional Processual brasileiro. Segundo este, a jurisdi\xc3\xa7\xc3\xa3o n\xc3\xa3o deve ser compreendida de forma meramente instrumental, mas como fun\xc3\xa7\xc3\xa3o estatal garantidora de direitos fundamentais, inclusive com rela\xc3\xa7\xc3\xa3o ao procedimento que viabiliza o seu exerc\xc3\xadcio, devendo ser capaz de assegurar decis\xc3\xb5es adequadas \xc3\xa0 singularidade de cada caso, e ao mesmo tempo coerentes com as decis\xc3\xb5es proferidas pelos demais \xc3\xb3rg\xc3\xa3os do Poder Judici\xc3\xa1rio. Conclui-se que a pretens\xc3\xa3o de substituir a l\xc3\xb3gica da coer\xc3\xaancia subjacente a uma racionalidade discursiva pela l\xc3\xb3gica da efici\xc3\xaancia-celeridade-seguran\xc3\xa7a importa na desconsidera\xc3\xa7\xc3\xa3o do car\xc3\xa1ter democr\xc3\xa1tico-participativo conformador do Modelo Constitucional Processual brasileiro.

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